Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 154/2006 — Substituição

1 -O adjudicatário pode propor, fundamentadamente, quanto a operações de contrapartidas determinadas, a sua substituição total ou parcial, bem como a substituição dos terceiros encarregados da sua execução ou dos beneficiários das mesmas, caso se verifique, respectivamente:
1. a)Uma alteração do quadro tecnológico ou das condições previsíveis de mercado que:
  1. i)Inviabilizem a operação de contrapartida;
  2. ii)Façam perder interesse na operação de contrapartida;
  3. iii)Tornem a operação de contrapartida demasiadamente onerosa relativamente a operações alternativas de interesse semelhante para a economia nacional; ou
  4. iv)Possam previsivelmente conduzir ao incumprimento da operação de contrapartida;
2. b)O incumprimento grave e ou duradouro pelo terceiro prestador das contrapartidas ou a ocorrência de um facto que torne a relação com este demasiado onerosa relativamente a operações alternativas de interesse equivalente para a economia nacional;
3. c)Um obstáculo grave ou duradouro ao cumprimento da operação de contrapartidas causado pelo beneficiário das contrapartidas.
2 -A decisão relativa à substituição de operações de contrapartidas cabe à CPC, dentro dos limites estabelecidos no número anterior.
3 -A CPC pode determinar ao adjudicatário, de um modo fundamentado, a substituição ou reformulação integral ou parcial de qualquer operação de contrapartidas ainda não iniciada ou com um grau de realização muito baixo, em qualquer das circunstâncias previstas no n.º 1.
4 -Os termos de referência das contrapartidas disciplinam os termos e requisitos de substituição de operações de contrapartidas, devendo as novas operações apresentar características não inferiores àquelas que se destinam a substituir, na perspectiva das razões que determinaram a aceitação das primeiras.

Artigo 11.º — Substituição

Histórico de Alterações