Artigo 19.º — Idioma

Vigente desde: 07/08/2006

1 -As comunicações escritas relativas à execução do contrato de contrapartidas são efectuadas em língua portuguesa.
2 -As comunicações orais relativas à execução do contrato de contrapartidas são efectuadas em língua portuguesa, sem prejuízo de a CPC poder, de acordo com o seu critério, utilizar ou permitir a utilização de outro idioma.

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