São revogados o n.º 2 do artigo 1.º e o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/07/2009
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Em vigor desde 06/07/2009
São revogados o n.º 2 do artigo 1.º e o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro.
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