Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 154/2009 — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão

1 -Para o período de três anos, com início em 2005, e para cada período subsequente de cinco anos é elaborado, sob a responsabilidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia, um PNALE, que estabelece a quantidade total de licenças de emissão a atribuir pelo Estado Português e o respectivo método de atribuição.
2 -O projecto de PNALE é disponibilizado ao público nas instalações da APA e publicitado na respectiva página da Internet para permitir a apresentação de observações pelo público.
3 -O PNALE deve basear-se em critérios objectivos e transparentes, incluindo os constantes do anexo iii, e ter em devida conta as observações do público.
4 -Para o período de três anos, com início em 2005, o projecto de PNALE é aprovado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia e notificado à Comissão e aos outros Estados membros da União Europeia.
5 -Para os períodos posteriores, o projecto de PNALE é aprovado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia e notificado à Comissão Europeia e aos outros Estados membros da União Europeia pelo menos 18 meses antes do início do período em causa.
6 -O PNALE torna-se definitivo mediante aprovação por resolução do Conselho de Ministros, após apreciação pela Comissão Europeia, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro.

Artigo 13.º — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão

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