Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 154/2009 — Transferência, devolução e anulação de licenças de emissão

1 -Qualquer pessoa pode ser titular de licenças de emissão, de RCE ou de URE.
2 -As licenças de emissão, as RCE e as URE podem ser transferidas:
1. a)Entre pessoas no interior da Comunidade;
2. b)Entre pessoas no interior da Comunidade e pessoas de países terceiros constantes do anexo B do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, com os quais a Comunidade Europeia tenha celebrado acordos de reconhecimento mútuo de licenças de emissão.
3 -As licenças de emissão concedidas por autoridade competente de outro Estado membro da União Europeia, em cumprimento da Directiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, são equiparadas às licenças de emissão concedidas pela APA, nos termos do presente diploma.
4 -O operador deve devolver licenças de emissão correspondentes ao total das emissões dessa instalação durante o ano civil anterior, tal como verificadas nos termos do artigo 23.º, até 30 de Abril de cada ano, procedendo a APA à sua subsequente anulação.
5 -As licenças de emissão podem, a qualquer momento, ser anuladas a pedido do seu titular.
6 -As formalidades relativas à transferência, reconhecimento, devolução e anulação de licenças são as definidas pelo Regulamento (CE) n.º 2216/2004, de 21 de Dezembro.

Artigo 17.º — Transferência, devolução e anulação de licenças de emissão