Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 154/2009 — Validade das licenças de emissão

1 -As licenças são válidas para as emissões verificadas durante o período para o qual foram concedidas.
2 -A partir de 1 de Maio de 2008, as licenças de emissão caducadas que não tenham sido devolvidas e anuladas, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 17.º, são anuladas pela APA.
3 -Quatro meses após o início de cada período subsequente de cinco anos previsto no n.º 2 do artigo 16.º, as licenças de emissão caducadas que não tenham sido devolvidas e anuladas, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 17.º, são anuladas pela APA.
4 -APA deve conceder licenças de emissão para o período em curso a fim de substituir as licenças anuladas nos termos do n.º 3.

Artigo 18.º — Validade das licenças de emissão