- 1 -Por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia, sob proposta da APA, tendo em conta parecer obrigatório da DGEG, pode ser permitido que os operadores de instalações que realizam uma das actividades constantes do anexo i constituam um agrupamento de instalações que desenvolvem a mesma actividade durante o período de três anos, com início em 1 de Janeiro de 2005, e ou durante o período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2008.
- 2 -Com vista à constituição de um agrupamento de instalações nos termos do estabelecido no n.º 1 e para o período de três anos, com início em 1 de Janeiro de 2005, os operadores devem apresentar o pedido da APA no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente diploma, dando indicações pormenorizadas sobre as instalações e demonstrar que o administrador tem condições para cumprir as obrigações referidas no artigo 21.º
- 3 -Para o período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 2008, os operadores devem apresentar o pedido à autoridade competente até ao dia 1 de Julho de 2006, dando indicações pormenorizadas sobre as instalações e o período durante o qual se pretendem agrupar e demonstrar que o administrador tem condições para cumprir as obrigações referidas no artigo 21.º
- 4 -A APA deve remeter à DGEG no prazo de três dias úteis cópia do pedido de constituição de agrupamento de instalações.
- 5 -Após a aprovação da constituição de um ou mais agrupamentos de instalações, nos termos do n.º 1, a APA deve enviar o pedido de constituição de agrupamento de instalações à Comissão Europeia para aceitação.
- 6 -A aprovação da constituição de um ou mais agrupamentos de instalações, nos termos do n.º 1, depende de aceitação da Comissão Europeia.
- 7 -O pedido de constituição de agrupamento de instalações deve constar de impresso de modelo aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e da economia.
Artigo 20.º — Agrupamento
Vigente desde: 06/07/2009
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Em vigor desde 06/07/2009