Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 154/2009 — Comunicação de informações à Comissão Europeia

1 -A APA envia, anualmente, à Comissão Europeia um relatório sobre a aplicação do presente diploma, incluindo, em particular, informação sobre:
1. a)Atribuição de licenças de emissão;
2. b)Utilização de URE e RCE;
3. c)Funcionamento do registo de dados;
4. d)Aplicação das orientações de monitorização e comunicação de informações;
5. e)Verificação;
6. f)Questões relacionadas com o cumprimento da directiva;
7. g)Regime fiscal das licenças de emissão, quando adequado.
2 -O primeiro relatório deve ser enviado até 30 de Junho de 2005, segundo modelo aprovado pela Comissão Europeia.

Artigo 32.º — Comunicação de informações à Comissão Europeia