(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro.)
Artigo 38.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril
Vigente desde: 06/07/2009
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(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro.)
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