Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 154/2013 — Composição e funcionamento da CPAI

1 -A CPAI é composta por representantes das seguintes entidades:
1. a)Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), que coordena;
2. b)IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.);
3. c)Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE);
4. d)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente;
5. e)Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I.P.);
6. f)Turismo de Portugal, I.P.;
7. g)Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA, I.P.);
8. h)Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I.P.);
9. i)Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
2 -Em função da área territorial e setorial dos projetos em análise e sempre que se justifique, a CPAI pode convidar as Câmaras Municipais territorialmente competentes e as entidades ou organismos diretamente envolvidos na decisão dos projetos, a participar nas reuniões, com direito a voto quanto aos projetos específicos em causa.
3 -Os membros do Governo que integram a estrutura referida no artigo 2.º podem fazer-se representar nas reuniões da CPAI, devendo, para o efeito, ser-lhes enviadas as respetivas agendas, bem como para todos os gabinetes ministeriais.
4 -A representação das entidades referidas nos n.os 1 e 2 é assegurada pelos seus responsáveis máximos, com possibilidade de delegação em titulares de cargos de direção superior de 2.º grau, no âmbito da administração direta e indireta do Estado, ou em cargos equivalentes, no âmbito de outras entidades, não implicando em qualquer dos casos atribuição de remuneração.
5 -Os representantes referidos no número anterior podem fazer-se acompanhar, nas reuniões da CPAI, por técnicos das respetivas entidades ou por peritos, quando tal se revele adequado em face da ordem de trabalhos e da natureza das questões a tratar.
6 -A CPAI reúne ordinariamente de 15 em 15 dias e extraordinariamente sempre que se justifique e mediante convocatória do Coordenador.
7 -O secretariado técnico da CPAI é assegurado pela AICEP, E. P. E..
8 -No prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a CPAI aprova o seu regulamento interno de funcionamento.

Artigo 4.º — Composição e funcionamento da CPAI

Histórico de Alterações