A estrutura prevista no artigo anterior é constituída por:
- a)Um conselho interministerial para o artesanato (CIPA);
- b)Uma comissão executiva do artesanato (CEA);
- c)Núcleos de apoio regional ao artesanato (NARA).
ARTIGO 2.º — (Órgãos)
Vigente desde: 05/06/1981
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Em vigor desde 05/06/1981