Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 154/81 — (Conselho Interministerial para o Artesanato)

1 -Ao Conselho Interministerial para o Artesanato, que funcionará na dependência do Ministro do Trabalho, compete:
1. a)Apreciar e submeter ao Governo as medidas de política referentes ao artesanato elaboradas pela CEA;
2. b)Emitir parecer sobre o plano anual de actividades e respectivos orçamentos, bem como sobre os relatórios periódicos de execução;
3. c)Emitir parecer sobre projectos de legislação e outras medidas que se relacionem directa ou indirectamente com o artesanato;
4. d)Elaborar propostas de medidas e outras iniciativas que julgar adequadas, ouvida a CEA;
5. e)Pronunciar-se sobre o valor sócio-cultural das espécies de artesanato;
6. f)Assegurar a conveniente representação a nível nacional e internacional.
2 -O Conselho será integrado por um representante de cada um dos departamentos governamentais competentes nas seguintes áreas:
1. a)Administração regional e local;
2. b)Ordenamento e ambiente;
3. c)Comércio externo;
4. d)Condição feminina;
5. e)Cultura;
6. f)Educação e ciência;
7. g)Emprego;
8. h)Indústria;
9. i)Planeamento;
10. j)Segurança social;
11. l)Turismo.
3 -Os membros do Conselho elegerão anualmente, de entre si, o respectivo presidente e elaborarão o regimento interno do Conselho, que deve reunir pelo menos trimestralmente.
4 -A CEA estará representada nas reuniões do CIPA, sem direito a voto.

ARTIGO 3.º — (Conselho Interministerial para o Artesanato)