Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 154/92 — Produção de efeitos

1 -O disposto no n.º 1 do artigo 13.º produz efeitos, relativamente a cada um dos serviços extintos, com a entrada em vigor do diploma orgânico pertinente ao serviço que venha a suceder nas respectivas competências.
2 -O disposto no n.º 1 do artigo 18.º produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
3 -O disposto no artigo anterior produz efeitos:
1. a)A alínea a), na data de entrada em vigor do diploma que aprovar a orgânica da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos;
2. b)A alínea b), na data de entrada em vigor do diploma que reestruturar a Direcção-Geral das Pescas;
3. c)A alínea c), na data de entrada em vigor do diploma que reestruturar a Escola Náutica Infante D. Henrique;
4. d)A alínea d), na data de entrada em vigor do diploma que reestruturar a Escola Portuguesa de Pesca.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 1992. - Joaquim Fernando Nogueira - Jorge Braga de Macedo - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - José Albino da Silva Peneda - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
  Promulgado em 9 de Julho de 1992.
  Publique-se.
  O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
  Referendado em 15 de Julho de 1992.
  O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
  MAPA
  (a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º)
  (ver documento original)

Artigo 21.º — Produção de efeitos