São revogados pelo presente diploma:
- a)Os Decretos-Leis n.os 229/82, de 16 de Junho, e 317/89, de 22 de Setembro;
- b)Os Decretos-Leis n.os 266/86, de 3 de Setembro, e 421/88, de 12 de Novembro:
- c)O Decreto-Lei n.º 458-A/85, de 31 de Outubro;
- d)O Decreto-Lei n.º 16/89, de 11 de Janeiro.