Artigo 5.º — Gabinete de Assuntos Europeus

Vigente desde: 25/07/1992

1 -O Gabinete de Assuntos Europeus é um serviço de apoio e coordenação de assuntos comunitários.
2 -O Gabinete de Assuntos Europeus é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral, coadjuvado por um subdirector, equiparado a subdirector-geral.

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Em vigor desde 25/07/1992