Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 154/92 — Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos

1 -A Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos tem por atribuições:
1. a)Propor o enquadramento legal e regulamentar da actividade portuária e das marinhas do comércio e de recreio, bem como das actividades correlacionadas, e coordenar a execução das políticas definidas para essas áreas;
2. b)Assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais relativas à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana no mar e à protecção do meio ambiente marinho, bem como à certificação e às condições de bem estar e de trabalho a bordo dos navios.
2 -A Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos é dirigida por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais.

Artigo 6.º — Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos