Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 154/92 — Direcção-Geral das Pescas

1 -A Direcção-Geral das Pescas tem por atribuições a execução da política nacional de pescas, nos domínios do pessoal de pesca e das actividades económicas relacionadas com a exploração dos recursos marinhos vivos, a apresentação de propostas relativas ao respectivo enquadramento legal e a regulamentação e controlo do seu exercício, bem como a gestão do sistema de informação e estatística do sector pesqueiro.
2 -A Direcção-Geral das Pescas é dirigida por um director-geral, coadjuvado por quatro subdirectores-gerais.

Artigo 7.º — Direcção-Geral das Pescas