O Conselho Nacional do Consumo, adiante abreviadamente designado por CNC, é um órgão independente, integrado no Ministério do Ambiente, de consulta e acção pedagógica e preventiva, exercendo a sua acção em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 20/06/1997
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Em vigor desde 20/06/1997