Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 154/97

Regulamenta o Conselho Nacional do Consumo, criado pelo artigo 22.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho

Natureza

O Conselho Nacional do Consumo, adiante abreviadamente designado por CNC, é um órgão independente, integrado no Ministério do Ambiente, de consulta e acção pedagógica e preventiva, exercendo a sua acção em todas as matérias relacionadas com o interesse dos consumidores.

Artigo 2.º

Competências

Atento o disposto no artigo anterior, compete, nomeadamente, ao CNC:

a)Pronunciar-se sobre todas as questões relacionadas com o consumo que sejam submetidas à sua apreciação pelo Governo, pelo Instituto do Consumidor, pelas associações de consumidores e por outras entidades nele representadas;
b)Emitir parecer sobre iniciativas legislativas relevantes em matéria de consumo;
c)Estudar e propor ao Governo a definição das grandes linhas políticas e estratégicas gerais e sectoriais de acção na área do consumo;
d)Dar parecer sobre o relatório e o plano de actividades anuais do Instituto do Consumidor;
e)Aprovar recomendações a entidades públicas ou privadas ou aos consumidores sobre temas, actuações ou situações de interesse para a tutela dos direitos do consumidor.

Artigo 3.º

Composição

1 -O CNC integra representantes das organizações de consumidores, das organizações sócio-profissionais e de outras entidades relevantes em razão da matéria.
2 -São membros do CNC:
1. a)A Ministra do Ambiente, que preside;
2. b)O presidente do Instituto do Consumidor;
3. c)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
4. d)Oito representantes das associações de consumidores;
5. e)Dois representantes das cooperativas de consumo;
6. f)Um representante das associações da família;
7. g)Dois representantes das organizações representativas das associações sindicais;
8. h)Quatro representantes das associações empresariais dos sectores agrícola, comercial, industrial e dos serviços, respectivamente.
3 -Os membros do CNC a que se referem as alíneas c) a h) são escolhidos pelas entidades que representam.
4 -Os membros do CNC a que se refere a alínea d) do n.º 2 são designados segundo o seguinte critério:
1. a)Quatro em representação de associações de consumidores de âmbito nacional e interesse genérico;
2. b)Dois em representação de associações de consumidores de interesse específico;
3. c)Dois em representação de associações de consumidores das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, respectivamente.
5 -Os membros do CNC a que se refere a alínea e) do n.º 2 são designados segundo o seguinte critério:
1. a)Um em representação das cooperativas de consumo de grau superior;
2. b)Um em representação das restantes cooperativas de consumo.
6 -Em razão da respectiva ordem de trabalhos, o presidente pode convidar entidades ou personalidades e convocar os dirigentes máximos dos serviços da Administração Pública para participarem nas reuniões do CNC, excepcionalmente e sem direito a voto.
7 -Os representantes referidos nas alíneas c) a h) do n.º 2 exercem o seu mandato por um período de três anos, renovável, e podem ser substituídos no exercício das suas funções mediante indicação prévia das entidades que representam.

Artigo 4.º

Funcionamento

1 -O CNC reúne ordinariamente pelo menos duas vezes por ano e extraordinariamente nos termos do respectivo regulamento interno.
2 -O CNC pode deliberar desde que esteja presente mais de metade dos seus membros, salvo decisão em contrário do seu presidente.
3 -As deliberações do CNC são tomadas por maioria dos seus membros em efectividade de funções.
4 -Das reuniões do CNC serão lavradas actas, nos termos gerais.

Artigo 5.º

Secretariado executivo

1 -O apoio administrativo, técnico e logístico a prestar pelo Instituto do Consumidor ao CNC é coordenado por um secretário, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços, a quem compete ainda assegurar a organização e coordenação de todas as actividades de apoio ao CNC.
2 -Para o efeito referido no número anterior, o quadro de pessoal dirigente do Instituto do Consumidor, anexo ao Decreto-Lei n.º 195/93, de 24 de Maio, é acrescido de um lugar de secretário do CNC.

Artigo 6.º

Encargos

1 -Os encargos orçamentais decorrentes do funcionamento do CNC são suportados por verbas do Instituto do Consumidor, sendo o seu montante fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Ambiente.
2 -Os membros do CNC que não exerçam funções na Administração Pública recebem senhas de presença, cujo valor será fixado por despacho dos Ministros das Finanças e do Ambiente e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.
3 -Os membros do CNC gozam ainda do direito ao reembolso das despesas de deslocação e à compensação de encargos relacionados com a sua participação no CNC.

Artigo 7.º

Regulamento interno

O CNC aprovará o seu regulamento interno de funcionamento no prazo de 180 dias contado da data da sua primeira reunião plenária.

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogados a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 195/93, de 24 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 3 de Junho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 6 de Junho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.