Artigo 12.º — Quadro

Vigente desde: 06/06/1998

1 -Os lugares do pessoal dirigente da DGAL são os constantes do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 -O quadro do restante pessoal da DGAL é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 06/06/1998