É revogado o Decreto Regulamentar n.º 19/87, de 5 de Março.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/06/1998
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/1998
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 19/87, de 5 de Março.
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