Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 154/98 — Direcção de Serviços de Modernização e Dinamização Autárquica

1 -À DSMDA compete:
1. a)Conceber e propor as medidas e os projectos legislativos adequados à definição integrada dos sistemas financeiro, de cooperação técnica e financeira, de gestão, de relação jurídica de emprego, da caracterização das estruturas orgânicas e dos quadros e carreiras do pessoal da administração local autárquica;
2. b)Estudar, propor e executar, em colaboração com a DPAI, as medidas adequadas à sensibilização dos eleitos locais e dos funcionários e agentes para a necessidade da implantação e do progressivo aperfeiçoamento dos sistemas de controlo interno nas entidades da administração local autárquica;
3. c)Assegurar a articulação entre a intervenção dos serviços da DGAL e os restantes departamentos do MEPAT e dos demais sectores da administração central no respectivo relacionamento com as entidades da administração local autárquica;
4. d)Acompanhar, em articulação com os organismos competentes, o processo de modernização da administração local autárquica e a qualidade dos serviços por ela prestados aos cidadãos, designadamente procedendo ao levantamento e redefinição dos sistemas de informação com vista à adopção de metodologias adequadas à maximização do aproveitamento dos recursos disponíveis;
5. e)Conceber critérios de inventariação e avaliação de património das entidades da administração local e propor as medidas necessárias à sua aplicação;
6. f)Identificar as carências e adequação da formação e do aperfeiçoamento profissionais dos recursos humanos da administração local autárquica, concorrendo para a definição de programas e métodos;
7. g)Promover e organizar conferências, colóquios, seminários e reuniões de informação para eleitos locais;
8. h)Realizar estudos no domínio da análise e qualificação de funções e proceder ao seu levantamento e hierarquização e à definição do perfil dos postos de trabalho da administração local autárquica;
9. i)Proceder ao estudo comparado da legislação estrangeira, tendo em vista a recolha de elementos que sirvam de suporte ao aperfeiçoamento dos sistemas vigentes na administração local autárquica nacional;
10. j)Pronunciar-se sobre processos de criação, extinção ou modificação territorial das autarquias;
11. l)Proceder ao registo das associações de municípios e da ordenação heráldica das autarquias locais e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;
12. m)Proceder, em colaboração com os organismos competentes, à recolha e tratamento da informação estatística, jurídica e cartográfica de interesse para análise e apoio à gestão da administração local autárquica, tendo em vista, designadamente, a criação de bases de dados;
13. n)Manter actualizado, em suporte informático, toda a informação com relevância para a administração local autárquica e para a DGAL, por forma a poder, com celeridade e eficácia, apoiar a acção dos restantes serviços desta e dos outros serviços do MEPAT;
14. o)Fornecer a informação estatística necessária à formulação de políticas globais e sectoriais a definir superiormente.
2 -A DSMDA compreende:
1. a)A Divisão de Estudos e Articulação Sectorial, que exerce as competências previstas nas alíneas a) a l) do n.º 1;
2. b)A Divisão de Estatística e Gestão da Informação, que exerce as competências previstas nas alíneas m) a o) do n.º 1.

Artigo 5.º — Direcção de Serviços de Modernização e Dinamização Autárquica

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