Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 154-A/2009 — Outras estruturas

1 -No âmbito do MDN funcionam ainda:
1. a)O Conselho do Ensino Superior Militar;
2. b)O Conselho da Saúde Militar;
3. c)A Autoridade Marítima Nacional;
4. d)A Autoridade Aeronáutica Nacional, nos termos a definir em legislação própria.
2 -Compete ao Ministro da Defesa Nacional:
1. a)Dirigir o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo e o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo;
2. b)Presidir ao Conselho Coordenador Nacional do Sistema de Autoridade Marítima.
3 -Estão também sujeitos à tutela do Ministro da Defesa Nacional:
1. a)A Cruz Vermelha Portuguesa;
2. b)A Liga dos Combatentes.

Artigo 7.º — Outras estruturas