- 1 -É extinto o cargo de comissário para o apoio à transição de Timor Leste (CATTL) a funcionar na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
- 2 -Cessa igualmente funções a Comissão Interministerial para o Apoio à Transição em Timor Leste.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 15/06/2002
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Em vigor desde 15/06/2002