Objecto
O presente decreto-lei cria a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo das Famílias.
Artigo 1.º
Vigente desde: 07/08/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/08/2006
Objecto
O presente decreto-lei cria a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo das Famílias.
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