Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 155/2006

Cria a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo das Famílias

Capítulo I

Objecto

O presente decreto-lei cria a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo das Famílias.

Comissão para a Promoção de Políticas de Família

A Comissão para a Promoção de Políticas de Família, adiante designada por Comissão, é um órgão de natureza técnica e operacional e funciona na dependência do ministro responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, em articulação estratégica com o ministro responsável pelos assuntos da igualdade de género, com faculdade de delegação.

Artigo 3.º

Competências

Compete à Comissão emitir pareceres e propor medidas às entidades competentes com o objectivo de:

a)Identificar, seleccionar e avaliar as políticas e medidas em vigor com impacte nos assuntos das famílias, assim como as necessidades específicas existentes;
b)Participar na concepção e definição da política para a família;
c)Propor medidas destinadas a reforçar a protecção e o apoio às famílias;
d)Pronunciar-se sobre os projectos de diplomas legais que afectem directa ou indirectamente as famílias;
e)Acompanhar a execução das medidas legislativas com impacte nas famílias;
f)Valorizar o papel das famílias e o seu contributo para a coesão social e a solidariedade entre gerações;
g)Criar e implementar um sistema de informação sobre as garantias, os direitos e deveres das famílias;
h)Promover o desenvolvimento do associativismo familiar.

Artigo 4.º

Relatório anual

A Comissão elabora um relatório anual sobre a sua actividade e a avaliação da aplicação das medidas legislativas e regulamentares com impacte nas famílias, formulando as recomendações que tenha por convenientes aos ministros responsáveis pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, da igualdade de género, e demais competentes em razão da matéria.

Artigo 5.º

Composição

1 -A Comissão é presidida pelo membro do Governo com competência para os assuntos da família ou por personalidade que este designe para o substituir nas suas ausências e impedimentos.
2 -São membros da Comissão os representantes dos:
1. a)Ministro de Estado e da Administração Interna;
2. b)Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros;
3. c)Ministro de Estado e das Finanças;
4. d)Ministro da Presidência;
5. e)Ministro da Justiça;
6. f)Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional;
7. g)Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
8. h)Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social;
9. i)Ministro da Saúde;
10. j)Ministro da Educação;
11. l)Ministro da Cultura.
3 -Nas reuniões da Comissão pode participar ainda o membro do Governo responsável pela igualdade de género.
4 -Os representantes dos ministérios referidos no n.º 2 são designados de entre os titulares dos cargos de direcção superior do 1.º e 2.º grau da Administração Pública dos serviços com competência para conceber e definir medidas com impacte nas famílias.
5 -As entidades referidas no número anterior designam os seus representantes no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei e comunicam esse facto ao presidente da Comissão.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -A Comissão reúne em plenário e delibera por maioria simples desde que esteja presente pelo menos a maioria dos seus membros.
2 -A Comissão reúne, ordinariamente, seis vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que o presidente o considere necessário ou lhe seja solicitado por um terço dos seus membros.
3 -A Comissão pode ainda reunir em grupos restritos destinados a apreciar questões específicas.
4 -Tendo em conta as competências da Comissão, podem participar nas suas reuniões, a pedido do seu presidente, representantes e técnicos de departamentos governamentais ou outras entidades públicas ou privadas, bem como cidadãos cuja audição ou contributo sejam relevantes para a actividade da Comissão.

Capítulo II

Artigo 7.º

Conselho Consultivo das Famílias

1 -O Conselho Consultivo das Famílias, adiante designado por Conselho Consultivo, é um órgão de natureza consultiva e tem por objectivo promover e garantir a participação da sociedade civil no processo de avaliação, concepção e execução das políticas com impacte nas famílias.
2 -O Conselho Consultivo é presidido pelo presidente da Comissão.
3 -O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
1. a)Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
2. b)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
3. c)Oito representantes das organizações não governamentais representativas das famílias;
4. d)Quatro representantes das confederações sindicais e quatro representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
5. e)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;
6. f)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;
7. g)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;
8. h)Dois representantes do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;
9. i)Dois representantes da Secção de Organizações não Governamentais do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;
10. j)Três personalidades de reconhecido mérito no âmbito das políticas sociais.
4 -Os representantes mencionados nas alíneas a) a i) são nomeados pelo ministro responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, sob proposta das entidades referidas no número anterior.
5 -As pessoas de reconhecido mérito referidas na alínea j) são designadas pelo ministro responsável pela área do trabalho e da solidariedade social.
6 -Nas reuniões do Conselho Consultivo pode participar ainda o membro do Governo responsável pela área da igualdade de género.

Artigo 8.º

Competência do Conselho Consultivo das Famílias

Compete ao Conselho Consultivo emitir pareceres e recomendações com o objectivo de:

a)Contribuir para a avaliação das políticas e medidas em vigor com impacte nos assuntos da família e identificação das necessidades específicas existentes;
b)Pronunciar-se sobre medidas e acções que visem a melhoria da protecção e o apoio às famílias;
c)Colaborar na concretização da política definida com impacte nas famílias;
d)Facultar informações na área da família de que tenham conhecimento através das entidades que representam.

Artigo 9.º

Funcionamento do Conselho Consultivo das Famílias

1 -O Conselho Consultivo reúne em plenário duas vezes por ano e é presidido pelo membro do Governo com competência para os assuntos da família.
2 -O Conselho Consultivo pode reunir com a Comissão para apreciar questões específicas.
3 -O Conselho Consultivo elabora anualmente um relatório sobre a sua actividade e o estado de aplicação das medidas legislativas e regulamentares relativas à família.

Artigo 10.º

Normas revogatórias

São revogados a alínea b) do artigo 7.º e os artigos 8.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 5/2005, de 5 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 3/2003, de 7 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Mário Lino Soares Correia - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques - António Fernando Correia de Campos - Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira - Mário Vieira de Carvalho - Augusto Ernesto Santos Silva.

Promulgado em 19 de Julho de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 24 de Julho de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Artigo 7.º

Conselho Consultivo das Famílias

1 -O Conselho Consultivo das Famílias, adiante designado por Conselho Consultivo, é um órgão de natureza consultiva e tem por objectivo promover e garantir a participação da sociedade civil no processo de avaliação, concepção e execução das políticas com impacte nas famílias.
2 -O Conselho Consultivo é presidido pelo presidente da Comissão.
3 -O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
1. a)Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
2. b)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
3. c)Oito representantes das organizações não governamentais representativas das famílias;
4. d)Quatro representantes das confederações sindicais e quatro representantes das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social;
5. e)Um representante da União das Misericórdias Portuguesas;
6. f)Um representante da União das Mutualidades Portuguesas;
7. g)Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade;
8. h)Dois representantes do Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;
9. i)Dois representantes da Secção de Organizações não Governamentais do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;
10. j)Três personalidades de reconhecido mérito no âmbito das políticas sociais.
4 -Os representantes mencionados nas alíneas a) a i) são nomeados pelo ministro responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, sob proposta das entidades referidas no número anterior.
5 -As pessoas de reconhecido mérito referidas na alínea j) são designadas pelo ministro responsável pela área do trabalho e da solidariedade social.
6 -Nas reuniões do Conselho Consultivo pode participar ainda o membro do Governo responsável pela área da igualdade de género.