A Comissão para a Promoção de Políticas de Família, adiante designada por Comissão, é um órgão de natureza técnica e operacional e funciona na dependência do ministro responsável pela área do trabalho e da solidariedade social, em articulação estratégica com o ministro responsável pelos assuntos da igualdade de género, com faculdade de delegação.
Artigo 2.º — Comissão para a Promoção de Políticas de Família
Vigente desde: 07/08/2006
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Em vigor desde 07/08/2006