- 1 -O Instituto de Segurança Social, I. P., e a Navegação Aérea de Portugal (NAV Portugal, E. P. E.), asseguram as formas de articulação necessárias ao cumprimento do disposto no presente decreto-lei.
- 2 -A NAV Portugal, E. P. E., transfere, no 1.º dia de cada mês, para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., o montante correspondente à totalidade da sua responsabilidade no pagamento das pensões que tenham sido liquidadas por esta entidade no mês anterior.
Artigo 7.º — Articulação entre Instituições
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Em vigor desde 25/05/2017
Declaração de Rectificação n.º 64/2009 - 1.ª Série(01/09/2009)
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