Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 155/2014 — Caução e seguros em favor da sociedade

1 -Salvo nos casos em que, nos termos legais, a caução seja, ou possa ser dispensada, os membros do conselho de administração devem, nos 30 dias seguintes à sua designação, prestar caução, pelo montante mínimo legalmente previsto, e por qualquer das formas admitidas por lei, podendo a caução ser substituída por seguro constituído para o efeito.
2 -Havendo dispensa de prestação de caução a sociedade celebra contrato de seguro relativamente às responsabilidades inerentes às funções desempenhadas pelos seus administradores.
3 -Não tendo sido dispensada a prestação de caução, a sociedade suporta o custo do contrato de seguro na parte em que exceder o valor mínimo legalmente previsto.
4 -Compete à comissão de auditoria fixar o valor de cobertura de responsabilidade dos administradores a suportar pela sociedade, para os efeitos do cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3.

Artigo 9.º — Caução e seguros em favor da sociedade