Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 155/2015 — Deveres gerais das empresas leiloeiras

1 -As empresas leiloeiras são obrigadas a:
1. a)Disponibilizar no local de realização do leilão, bem como no seu sítio na Internet, o respetivo regulamento com as condições de funcionamento do leilão;
2. b)Organizar e conservar atualizado um registo de todos os contratos de leilão celebrados no exercício da respetiva atividade;
3. c)Conservar em arquivo cópia de todos os contratos de leilão celebrados no exercício da atividade, pelo período mínimo de cinco anos a contar da respetiva assinatura.
2 -São livros obrigatórios das empresas leiloeiras:
1. a)Registo de entrada, por ordem, de todos os bens que lhe sejam remetidos para venda;
2. b)Diário de saída, de todos os bens, efetivamente vendidos ou apenas devolvidos, com menção da data do leilão, nomes dos vendedores e compradores e dos preços obtidos;
3. c)Diário de leilões, destinado à escrituração de todos os leilões realizados, por ordem cronológica, com indicação da data de leilão, nome do comitente, números dos lotes, nomes dos compradores e a soma total do produto bruto do leilão.
3 -Os representantes das empresas leiloeiras e os respetivos técnicos de leilão devem, no exercício da atividade, estar devidamente identificados com cartão que identifique a empresa e tenha aposto o seu nome.

Artigo 11.º — Deveres gerais das empresas leiloeiras