Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 155/88 — Despesas

1 -Constituem despesas da DGT as que resultam de encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atribuições.
2 -A DGT é isenta de taxas, custos, emolumentos e selos nos processos, contratos, actas notariais de registo ou outros em que intervenha.
3 -Na realização de despesas respeitar-se-ão os condicionalismos imperativos decorrentes da lei.
4 -Os pagamentos devem ser efectuados, em regra, por meio de cheque, que serão entregues em troca dos respectivos recibos, devidamente legalizados.
5 -O CA poderá levantar e manter em tesouraria, como fundo de maneio, as importâncias necessárias ao pagamento das despesas que devam ser satisfeitas a dinheiro, que se revistam de urgência, ou ainda autorizar os adiantamentos necessários.
6 -Qualquer funcionário da DGT, quando deslocado em serviço, na realização de inspecções, por determinação superior, poderá ser reembolsado da despesa efectuada, deduzida da ajuda de custo a que tiver direito, sendo os limites daquela deliberados ou propostos a autorização superior pelo CA caso a caso.

Artigo 40.º — Despesas