Artigo 45.º — Recrutamento e provimento

Vigente desde: 29/04/1988

1 -O recrutamento e o provimento do pessoal dirigente são feitos nos termos do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.
2 -O recrutamento e o provimento do restante pessoal do quadro da DGT são feitos nos termos das leis gerais da função pública e do disposto no presente diploma.

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Em vigor desde 29/04/1988