O lugar de chefe de repartição é provido de entre:
- a)Chefes de secção com o mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria;
- b)Indivíduos possuidores de curso superior e experiência adequada.
Artigo 46.º — Chefe de repartição
Vigente desde: 29/04/1988
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Em vigor desde 29/04/1988