Artigo 8.º — Repartição de Gestão Financeira

Vigente desde: 29/04/1988

1 -A Repartição de Gestão Financeira (RGF), com competências nas áreas patrimonial, de aprovisionamento e financeira, é dirigida por um chefe de repartição e compreende as seguintes secções, dirigidas por chefes de secção:
1. a)Secção de Património e Aprovisionamento;
2. b)Secção de Orçamento e Conta;
3. c)Secção de Despesas.
2 -Adstrita à RGF funciona uma tesouraria.

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Em vigor desde 29/04/1988