Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 155/92 — Documentos de prestação de contas

1 -Os organismos autónomos devem elaborar anualmente, com referência a 31 de Dezembro do ano anterior, os seguintes documentos de prestação de contas:
1. a)Relatório de actividades do órgão de gestão;
2. b)Conta dos fluxos de tesouraria, elaborada nos termos do n.º 2 do artigo anterior;
3. c)Balanço analítico;
4. d)Demonstração de resultados líquidos;
5. e)Anexos ao balanço e à demonstração de resultados;
6. f)Parecer do órgão fiscalizador.
2 -O relatório de actividades do órgão de gestão deverá proporcionar uma visão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, espelhando a eficiência na utilização dos meios afectos à prossecução das suas actividades e a eficácia na realização dos objectivos propostos.
3 -O parecer do órgão fiscalizador deverá incidir sobre a gestão efectuada, bem como sobre o relatório referido na alínea a) do n.º 1, avaliando da exactidão das contas e da observância das normas aplicáveis.
4 -Os documentos de prestação de contas serão remetidos ao Ministério das Finanças, até 31 de Maio do ano seguinte.

Artigo 50.º — Documentos de prestação de contas