Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 156/2004 — Excepções

1 -Constituem excepções às medidas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º:
1. a)O acesso, a circulação e a permanência, no interior das referidas áreas, de residentes e de proprietários e produtores florestais e pessoas que aí exerçam a sua actividade profissional;
2. b)A circulação de pessoas no interior das referidas áreas sem outra alternativa de acesso às suas residências e locais de trabalho;
3. c)O exercício de actividades, no interior das referidas áreas, que careçam de reconhecido acompanhamento periódico;
4. d)A utilização de parques de lazer e recreio quando devidamente infra-estruturados e equipados para o efeito, nos termos da legislação aplicável;
5. e)A circulação em auto-estradas, itinerários principais, itinerários complementares, estradas nacionais e em estradas regionais;
6. f)A circulação em estradas municipais para as quais não exista outra alternativa de circulação com equivalente percurso;
7. g)O acesso, a circulação e a permanência, no interior das referidas áreas, de meios militares decorrentes de missão intrinsecamente militar.
2 -O disposto no artigo 10.º não se aplica:
1. a)Às áreas urbanas e às áreas industriais;
2. b)Ao acesso às praias fluviais e marítimas concessionadas;
3. c)Aos meios de prevenção, vigilância, detecção, primeira intervenção e combate aos incêndios florestais;
4. d)Aos prédios rústicos submetidos a regime florestal para efeitos de policiamento e fiscalização da caça, em virtude e por força da sua submissão ao regime cinegético especial, quando não incluídos nas zonas críticas;
5. e)À execução de obras de interesse público, como tal reconhecido;
6. f)À circulação de veículos prioritários quando em marcha de urgência;
7. g)As áreas sob jurisdição militar.

Artigo 11.º — Excepções

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