Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 156/2006 — Legitimidade para o requerimento

1 -Podem requerer a determinação do nível de conservação de um prédio urbano ou de uma fracção autónoma:
1. a)O proprietário, o superficiário ou o usufrutuário;
2. b)O arrendatário com contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou com contrato para fim não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro;
3. c)Outras pessoas previstas na lei.
2 -O requerimento efectuado por pessoa prevista nas alíneas b) e c) do número anterior é notificado às pessoas referidas na alínea a) do mesmo número.

Artigo 2.º — Legitimidade para o requerimento