São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 436/85, de 23 de Outubro;
- b)Decreto-Lei n.º 392/90, de 10 de Dezembro.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/07/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 09/07/2009