Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 156/2009

Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei regula, no âmbito do regime geral da segurança social, as condições especiais de acesso à pensão de invalidez e de velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio.

Artigo 2.º

Âmbito pessoal

O presente decreto-lei abrange os pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio que se encontrem em efectividade de funções.

Artigo 3.º

Pensão de invalidez

1 -Os pilotos abrangidos pelo presente decreto-lei, que não reúnam as condições de certificação médica previstas no Decreto-Lei n.º 322/2007, de 27 de Setembro, para o exercício da respectiva profissão podem requerer a atribuição de pensão por invalidez.
2 -A incapacidade permanente para o exercício da actividade profissional de piloto para efeitos do presente decreto-lei é comprovada nos termos do regime de certificação médica previsto no Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro, que substitui a certificação da incapacidade emitida pelo Sistema de Verificação de Incapacidades para efeitos de atribuição da pensão de invalidez.

Artigo 4.º

Idade de acesso à pensão de velhice

A idade de acesso à pensão de velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio é aos 65 anos.

Artigo 5.º

Contagem especial de tempo de carreira contributiva para efeitos de reforma por invalidez e velhice

1 -Os pilotos abrangidos pelo presente decreto-lei que, até ao final de 2001, perfaçam no mínimo 15 anos de carreira contributiva, beneficiam da bonificação em 15 % do tempo de serviço no exercício da actividade profissional de piloto verificado à data do requerimento.
2 -Os pilotos abrangidos pelo presente decreto-lei que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, já se encontrassem inscritos no regime geral de segurança social, e, até ao final de 2001, não perfaçam 15 anos de carreira contributiva, beneficiam da bonificação do tempo de serviço em 10 % do tempo de serviço no exercício da actividade profissional de piloto verificado à data do requerimento.
3 -A bonificação do tempo de serviço constante deste artigo releva para taxa de formação da pensão e não depende de requerimento, sendo apurada aquando do pedido de pensão de invalidez ou de velhice.
4 -Para efeitos da aplicação da bonificação do presente artigo releva o tempo de serviço no exercício da actividade profissional abrangida pelo presente decreto-lei, não sendo considerado o tempo de serviço que já tenha sido objecto de bonificação nos termos de outro diploma.

Artigo 6.º

Contagem de tempo de carreira contributiva para efeitos de reforma por velhice e invalidez mediante pagamento de contribuições

1 -Além da contagem de tempo de serviço prevista no artigo anterior, o beneficiário pode ainda, mediante pagamento das respectivas contribuições, acrescer a contagem de tempo de serviço com as seguintes bonificações adicionais:
1. a)Até 25 % do tempo de serviço no exercício da actividade profissional de piloto, nas situações previstas no n.º 1 do artigo anterior;
2. b)Até 30 % do tempo de serviço no exercício da actividade profissional de piloto, nas situações previstas no n.º 2 do artigo anterior.
2 -A bonificação adicional prevista no número anterior releva para taxa de formação da pensão e depende da apresentação de requerimento, no momento em que o beneficiário requer a pensão de velhice ou de invalidez.
3 -Para efeitos da aplicação da bonificação do presente artigo releva o tempo de serviço no exercício da actividade profissional abrangida pelo presente decreto-lei, não sendo considerado o tempo de serviço que já tenha sido objecto de bonificação nos termos de outro diploma.

Artigo 7.º

Base de incidência

A base de incidência das contribuições corresponde ao valor médio das remunerações registadas no regime geral de segurança social no período de bonificação, revalorizadas nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio.

Artigo 8.º

Determinação do montante das contribuições

O valor das contribuições a pagar relativamente ao tempo de serviço bonificado é o que resulta da aplicação da taxa contributiva prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º e do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho.

Artigo 9.º

Bonificação de períodos contributivos cumpridos antes dos 65 anos

A taxa global de bonificação é o produto da taxa mensal de 1 % pelo número de meses compreendidos entre o mês em que se verificam as condições de acesso à pensão antecipada, do regime de flexibilização sem redução e os 65 anos ou a data de início, se esta tiver lugar em idade inferior.

Artigo 10.º

Articulação entre instituições

O Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., e o Instituto de Segurança Social, I. P., em conjunto, sempre que necessário, com os serviços dos órgãos competentes das Regiões Autónomas, estabelecem as formas de articulação necessárias ao cumprimento do disposto no presente decreto-lei.

Artigo 11.º

Regime subsidiário

As pensões de invalidez e velhice concedidas ao abrigo do presente decreto-lei regulam-se pelo regime geral de protecção social na invalidez e na velhice em tudo o que não esteja expressamente previsto.

Artigo 12.º

Disposição transitória

1 -Para as pensões antecipadas de velhice, iniciadas a partir de 1 de Junho de 2007, bem como para as que sejam atribuídas nos 10 anos subsequentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a taxa mensal de redução prevista no artigo 36.º do Decreto Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, é de 0,375 %.
2 -Mediante requerimento do interessado a apresentar no prazo de 90 dias, as pensões de invalidez e de velhice iniciadas desde 1 de Junho de 2007 são reavaliadas ao abrigo do disposto no presente decreto-lei.
3 -O disposto no número anterior produz efeitos após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 13.º

Norma revogatória

São revogados os seguintes diplomas:

a)Decreto-Lei n.º 436/85, de 23 de Outubro;
b)Decreto-Lei n.º 392/90, de 10 de Dezembro.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Maio de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Mário Lino Soares Correia - Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.

Promulgado em 26 de Junho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 1 de Julho de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Decreto-Lei n.º 156/2009

Artigo 5.º

Contagem especial de tempo de carreira contributiva para efeitos de reforma por invalidez e velhice

1 -Os pilotos abrangidos pelo presente decreto-lei que, até ao final de 2001, perfaçam no mínimo 15 anos de carreira contributiva, beneficiam da bonificação em 15 % do tempo de serviço no exercício da actividade profissional de piloto verificado à data do requerimento.
2 -Os pilotos abrangidos pelo presente decreto-lei que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, já se encontrassem inscritos no regime geral de segurança social, e, até ao final de 2001, não perfaçam 15 anos de carreira contributiva, beneficiam da bonificação do tempo de serviço em 10 % do tempo de serviço no exercício da actividade profissional de piloto verificado à data do requerimento.
3 -A bonificação do tempo de serviço constante deste artigo releva para taxa de formação da pensão e não depende de requerimento, sendo apurada aquando do pedido de pensão de invalidez ou de velhice.
4 -Para efeitos da aplicação da bonificação do presente artigo releva o tempo de serviço no exercício da actividade profissional abrangida pelo presente decreto-lei, não sendo considerado o tempo de serviço que já tenha sido objecto de bonificação nos termos de outro diploma.