Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 156/2013 — Avaliação da segurança das instalações

1 -A demonstração de segurança de uma instalação ou atividade necessária à localização, conceção e construção deve abranger o desenvolvimento e o funcionamento da atividade, a exploração e o desmantelamento da instalação ou o encerramento de uma instalação de eliminação, bem como a fase pós-encerramento da instalação de eliminação.
2 -O âmbito da demonstração de segurança deve ser proporcional à complexidade da operação e à gravidade dos perigos associados aos resíduos radioativos e ao combustível irradiado e à instalação ou atividade que os desenvolve.
3 -O funcionamento, a manutenção e a fiscalização da instalação efetuam-se de acordo com os procedimentos estabelecidos pela autoridade reguladora competente aquando da emissão da licença.

Artigo 23.º — Avaliação da segurança das instalações