Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 156/2013 — Suspensão e revogação da licença

1 -A autoridade reguladora competente pode suspender ou revogar a licença por si emitida.
2 -A licença pode ser suspensa nos seguintes casos:
1. a)Incumprimento das condições impostas no âmbito das fiscalizações de segurança efetuadas nos termos do artigo 45.º;
2. b)Desconformidade da instalação e ou equipamento com o projeto objeto de licenciamento.
3 -A suspensão da licença mantém-se até deixarem de se verificar os factos que a determinaram.
4 -A licença é total ou parcialmente revogável quando:
1. a)For inviável a minimização ou compensação de significativos efeitos negativos não previstos para o ambiente ou para a saúde pública que ocorram durante as operações de gestão de resíduos;
2. b)Se verificar o incumprimento reiterado dos termos da respetiva licença;
3. c)Não for assegurada a constante adoção de medidas preventivas adequadas à proteção e segurança radiológicas;
4. d)O operador realizar operações proibidas;
5. e)O operador realizar operações de tratamento em instalações não abrangidas pelo licenciamento.

Artigo 38.º — Suspensão e revogação da licença