Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 156/2013 — Taxas de gestão de resíduos

1 -Pela gestão dos resíduos radioativos são devidas taxas pelos produtores de resíduos radioativos, no valor a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da indústria, do ambiente, da saúde e da ciência, sob proposta da autoridade reguladora competente e após audição dos operadores.
2 -As taxas a que se refere o número anterior devem ser fixadas tendo em consideração os custos inerentes à disponibilidade e ao uso dos meios operacionais e humanos na prestação de serviços de gestão de resíduos radioativos pelos operadores, desde a sua recolha até à sua eliminação.

Artigo 43.º — Taxas de gestão de resíduos