Artigo 45.º — Fiscalização

Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outros organismos, em razão da matéria, compete à autoridade reguladora a fiscalização do cumprimento do presente diploma e a avaliação sistemática da segurança das atividades e instalações de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, nomeadamente através do planeamento e realização de ações de fiscalização periódica.