Artigo 4.º — Direitos dos titulares dos dados pessoais

Os interessados têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos seus dados bem como de, a todo o tempo, verificar os dados pessoais inscritos e conhecer o conteúdo da informação relativa aos seus dados pessoais, tendo o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente recolhidos ou indevidamente comunicados e a integração de omissões, nos termos previstos no RGPD e demais legislação aplicável.