Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 156/78 — (Número de candidatos)

1 -O número de candidatos não pode exceder, por comarca:
1. a)Organizações ou grupos com menos de 100 entidades patronais ou 1000 trabalhadores - 2;
2. b)Organizações ou grupos com 100 a 499 entidades patronais ou 1000 a 4999 trabalhadores - 4;
3. c)Organizações ou grupos com 500 a 999 entidades patronais ou 5000 a 9999 trabalhadores - 6;
4. d)Organizações ou grupos com pelo menos 1000 entidades patronais ou 10000 trabalhadores - 8.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as comarcas de Lisboa e Porto, em que o número de candidatos previsto nas diferentes alíneas é de 4, 8, 12 e 16.

Artigo 15.º — (Número de candidatos)