Artigo 5.º — (Duração das funções)

Vigente desde: 30/06/1978

1 -A nomeação dos juízes sociais faz-se por períodos de dois anos, com início em 1 de Outubro.
2 -Os juízes sociais cessantes mantêm-se em exercício até à tomada de posse dos que os devam substituir.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/06/1978