ARTIGO 2.º — (Classificação)

Vigente desde: 09/06/1981

1 -As PN podem ser particulares ou públicas.
2 -São particulares as PN estabelecidas para exclusivo serviço dos prédios vizinhos do CF, mediante licença ou em resultado de expropriação.
3 -As restantes PN são públicas.

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Em vigor desde 09/06/1981