Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 156/81 — (Condicionamentos)

1 -As PN particulares podem resultar:
1. a)De licença passada pelo CF;
2. b)De compromisso assumido pelo CF por ocasião da construção da via férrea.
2 -As PN a que se refere a alínea a) do número anterior regem-se pelos termos e natureza da licença e as PN a que se refere a alínea b) têm o regime que o título constitutivo e a lei prescreverem para o direito de servidão, com as modificações constantes dos números seguintes.
3 -Os titulares das PN a que se refere a alínea b) do n.º 1 ficam obrigados a, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, comprovarem perante o CF a constituição da servidão, mediante título suficiente.
4 -Consideram-se extintas as servidões relativamente às quais não for cumprido o disposto no número anterior, podendo, no entanto, as PN ser mantidas em regime do licença.
5 -São também consideradas extintas as servidões e suprimidas as PN particulares sempre que:
1. a)Existindo ou constituindo-se outros acessos alternativos ao prédio dominante, aquelas se situem a menos de 500 m ou 700 m de outras PN públicas ou de passagens desniveladas, conforme a circulação ferroviária se processe a velocidades, respectivamente, inferiores ou não a 100 km/h;
2. b)O prédio dominante seja loteado ou por outra forma urbanizado, salvo se, no caso de loteamento ou urbanizações parciais, se mantiver a necessidade de servidão para a parte do prédio dominante não loteada ou urbanizada.
6 -A requerimento do CF, serão judicialmente consideradas extintas as servidões e suprimidas as PN particulares que, por razões diversas das constantes do número anterior, se tornem desnecessárias ao prédio dominante.

ARTIGO 26.º — (Condicionamentos)

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