Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 156/81 — (Construção, beneficiação ou reparação de vias públicas)

1 -Sempre que o traçado de uma via pública a construir ou de variante a via pública já existente cruze com a via férrea, tal cruzamento é obrigatoriamente desnivelado, salvo acordo das partes.
2 -O projecto de novas passagens, desniveladas ou não, fica sujeito a prévia aprovação do Ministério da tutela, sob proposta do CF.
3 -Não poderão ser efectuadas grandes reparações ou beneficiações nas estradas ou caminhos que atravessem as vias férreas sem que o CF se pronuncie sobre as soluções a adoptar quanto às PN afectadas.
4 -A execução das obras a que se refere o presente artigo deve ser acordada previamente com o CF.

ARTIGO 5.º — (Construção, beneficiação ou reparação de vias públicas)