Compete às empresas, sem prejuízo das regras de financiamento estabelecidas no artigo 34.º, proceder ao pagamento:
- a)Das indemnizações por cessação do contrato de trabalho;
- b)Das prestações de pré-reforma;
- c)Da compensação salarial de pré-reforma.
Artigo 31.º — Pagamentos pela empresa
Vigente desde: 02/05/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/05/1988